O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estabeleceu o limite máximo do valor de multa para o exercício de 2021 no valor de R$ 58.312,58. O valor mínimo continua a ser de R$1 mil. A partir de 1º de janeiro, o TCM adotará esse valor como teto para as multas aplicáveis às situações previstas nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, da responsabilidade do prefeito André Rogério de Araújo Andrade, relativas ao exercício de 2019.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Prefeitura de Salvador, de responsabilidade do prefeito ACM Neto (DEM), relativas ao exercício de 2019. O parecer do conselheiro Raimundo Moreira recomendou, nas suas conclusões, um esforço concentrado para que se possa reverter o atual quadro, em que se observa um volume de dívida ativa que corresponde a 3,3 vezes a Receita Corrente Líquida – ao final do exercício de 2019.

A prefeitura de Ipiaú decidiu que entrará com recurso ordinário após a prefeita Maria das Graças Mendonça ser multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, em seu parecer, aplicou à prefeita uma multa no valor de R$ 10 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitaram as contas do prefeito de Valença, Ricardo Silva Moura, relativas ao exercício de 2019.

Na sessão desta quarta-feira (25/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de São Felipe, Antônio Jorge Macedo da Silva, em razão de ilegalidades em acordo judicial celebrado com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou ao prefeito multa no valor de R$4 mil.

Em sessão realizada nesta terça-feira (24), no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os conselheiros rejeitaram as contas da prefeita de Macajuba, Mary Marques Dias Sampaio, relativas ao exercício de 2019. A prefeita, além de extrapolar o limite para gastos com pessoal, não aplicou o percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (28), puniu com multa, determinação de ressarcimentos e representações ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) os prefeitos de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, de Ibicaraí, Luiz Jacome Brandão Neto e de Potiraguá, Jorge Porto Cheles, pelo pagamento de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias. Cabe recurso das decisões.

Na sessão desta quarta-feira (14/10), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bonfim, em razão de irregularidades nas contratações diretas de atrações artísticas locais, no decorrer dos exercícios de 2017 a 2019, para apresentações em eventos culturais e festividades diversas.

As contas de 2019 dos municípios de Barro Alto e Dom Macedo Costa foram rejeitadas, nesta quarta-feira (14), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O conselheiro Raimundo Moreira, relator dos pareceres, multou o prefeito Orlando Amorim em R$ 5 mil, e o prefeito Egnaldo Piton em R$ 3,5 mil, dos respectivos municípios.