O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Jussari, Antônio Carlos Bandeira Valete, mas manteve a rejeição das contas relativas ao exercício de 2019, durante sessão desta quinta-feira (22). De acordo com o órgão o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade relacionada à extrapolação continuada do limite da Dívida Consolidada Líquida.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) concederam provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Cansanção, Paulo Henrique de Andrade, mas mantiveram a decisão pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2019. Durante a sessão desta quinta-feira (22), o órgão informou que o gestor não conseguiu comprovar o cumprimento do limite de 54% para despesa com pessoal. Foi mantida, assim, a multa de R$64.800,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitaram, nesta terça-feira (20), as contas do prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de Souza Leite Júnior, relativas ao exercício de 2019. De acordo com o órgão, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi comprovada a quitação de duas multas de sua responsabilidade, totalizando R$ 7.066,66.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou, nesta terça-feira (20), uma denúncia formulada contra a ex-prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, em razão do acúmulo irregular de cargo público pelo vereador Marcelo Jackson Santos de Oliveira durante os exercícios de 2017 a 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou, nesta terça-feira (13), denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade – de empresa para serviços de assessoria e treinamento de servidores que exercem atividades de controle interno, ao custo anual de R$100 mil. A irregularidade foi praticada no exercício de 2017.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou, nesta quinta-feira (8), as contas da prefeitura de Araci, da responsabilidade do ex-prefeito Antônio Carvalho da Silva Neto, relativas ao exercício de 2019. De acordo com órgão, o gestor ultrapassou o limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ex-prefeito do município de Lençóis, na Chapada Diamantina, Marco Airton Alves de Araújo, foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (6), pela prática de nepotismo. A irregularidade foi praticada nos exercícios de 2018 a 2020.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quinta-feira (1), as contas da ex-prefeita de Dias D’Ávila, Jussara Márcia do Nascimento, relativas ao exercício de 2019. De acordo com o órgão, a rejeição se justificou pela reincidência da gestora em gastos elevados para a contratação de servidores temporários, em detrimento à realização de concurso público. Esses gastos alcançaram no ano o montante de R$23.685.711,66. A ex-prefeita foi ainda multada em R$6 mil, pelas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Uma denúncia contra ex-prefeito de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, foi aceita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quarta-feira. As acusações contra Carlos Alberto Lopes Brasileiro (PT) se dão por irregulares em um processo de tomada de preço, realizada no exercício de 2019. De acordo com o órgão o processo licitatório teve por objeto a contratação de empresa para planejamento, organização e execução de concurso público – tipo Reda –, visando o provimento de cargos públicos para o quadro de cargos temporários do município. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil.

As prefeituras dos municípios baianos possuem prazo de até a próxima segunda-feira, 31, para apresentar o Plano de Vacinação Municipal contra a covid-19 ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Além disso, deverão informar sobre a implementação do plano e seus resultados até o momento.