O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (08/10), realizada por meio eletrônico, julgou procedente termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, pelo pagamento de R$159.512,54 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa, em razão do dano causado ao erário.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregular, nesta quarta-feira (7), o repasse de recursos realizado pela prefeitura de Itambé, na gestão de Eduardo Gama (PT), à Liga Amadorista de Itambé (LAI) em 2018, então administrada por Roberto Viana da Paixão.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) notificou 11 servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana, cidade a cerca de 100 km de Salvador, por recebimento indevido do auxílio emergencial de R$ 600 pagos pelo governo federal.

Pelo menos 25 municípios baianos que têm regimes próprios de previdência social poderão ser punidos e impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com a finalidade de realização de obras ou serviços, conforme informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vão retomar gradativamente, em pelo menos três etapas, o trabalho presencial na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia. A primeira etapa deste processo vai começar no próximo dia 30. As sessões de julgamento no Pleno e nas duas Câmaras do tribunal, no entanto, continuarão a ser realizadas por meio eletrônico até que as autoridades de saúde declarem o fim da pandemia e do período de emergência sanitária. Até lá, também os servidores e servidoras que integram os grupos de risco da pandemia – aqueles com mais de 60 anos, e ou que sofrem com comorbidades; ou que estejam grávidas – serão mantidos em regime de teletrabalho.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro (PT), por gastos irrazoáveis com publicidade, nos exercícios de 2017 a 2019. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (10), realizada por meio eletrônico.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (18), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra a ex-prefeita de Camamu, Ioná Queiroz Nascimento (PT), pelo pagamento de R$ 19.468,22, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias, em janeiro de 2019. Há ainda uma multa no valor de R$ 2,5 mil. Cabe recurso das decisões.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu, em decisão proferida hoje (11), o prefeito de Vitória da Conquista Herzem Gusmão Pereira, e o diretor da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista Felipe Oliveira Bittencourt, em razão de irregularidades no quadro de pessoal da Clínica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião Rodrigues Castro, em 2017 e 2018.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05/08), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, em razão de irregularidades relacionadas à contratação, através de pregão presencial, que não teria sido devidamente divulgado, da empresa “Ouro Verde Serviços de Coleta e Saneamento EIRELI”, no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$5 mil.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou ao prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, a suspensão, por suspeita de fraude no processo de qualquer pagamento à empresa Comercial de Material de Construção Aragão LTDA até que o TCM analise o mérito da denúncia apresentada à Corte por um vereador do município.