Ad áreas de Educação e saúde serão as mais afetadas pelas perdas anuais que limita as alíquotas do ICMS cobrado sobre combustíveis, energia, transportes e telecomunicações. O governo da Bahia estima perder R$5,5 bilhões no total com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse, nesta quarta-feira (8), que a proposta do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para zerar o ICMS dos combustíveis “quebrará” os estados, se aprovada pelo Congresso Nacional, e que se trata de uma “artimanha” com fins eleitoreiros.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disse nesta quarta-feira (8) que a conta de luz pode ficar em média 12% mais barata, caso o projeto que limita o ICMS for aprovado pelo Congresso Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, continua avançando no Senado. Segundo o relator do PLP, Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto chega ao plenário da Casa, para leitura do relatório e debate, ainda nesta semana.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para combater a alta no preço dos combustíveis, que estima um repasse de cerca de R$ 20 bilhões da União para os estados em troca de eles zerarem as alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha, está sendo avaliada pelo governo, segundo fontes da Folha de S. Paulo.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, descartou nesta quinta-feira (2) a possibilidade de incluir na proposta a criação de um conta para compensar perdas de arrecadação dos estados com a medida.

O ex-presidente do Banco Central e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o projeto que prevê limite de ICMS para Estados, aprovado pela Câmara na última semana, trará problemas à União. O texto indica uma limitação na alíquota do ICMS em 17% para produtos como combustíveis, energia elétrica, gás natural e serviços de telecomunicações.

As mudanças no ICMS previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 aprovado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, acendeu um alerta para as gestões municipais.

Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (25) o texto-base do projeto de lei complementar que limita a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos.