O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, nesta sexta-feira (10), os efeitos da liminar que suspendia o decreto da prefeitura de Valença que determinava a retomada dos serviços considerados não essenciais. A medida cautelar havia sido obtida após ação da Defensoria Pública da Bahia, que não encontrou embasamento técnico na decisão de reabertura do município.

Após ser condenado pela Justiça a pagar R$ 1 milhão ao Bahia, o ex-presidente do clube, Marcelo Guimarães Filho, publicou uma nota de esclarecimento. A condenação faz parte de uma ação movida pelo clube em 2016, que pede um valor de R$ 44 milhões.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que a União de Educação e Cultura de Eunapólis – Unece (UnesulBahia) reduza as mensalidades em 30% em todos os cursos de graduação e pós-graduação enquanto durar o isolamento social por conta da pandemia do coronavírus. Os descontos, segundo o MP-BA, deverão ser ofertados independentemente da apresentação de qualquer documento ou do estudante possuir bolsa ou benefício na faculdade.

A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco dê acesso irrestrito aos fiscais do município de Feira de Santana para verificação das condições de prevenção ao contágio de Covid-19 dentre seus empregados. O pedido para interdição de todas as agências da instituição no município foi feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e ainda está sendo analisado e dependerá do resultado da inspeção. O Centro Especializado de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) deverá ser notificado da decisão nessa sexta-feira (26) e programar a inspeção nas agências na próxima semana.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ decidiu, por 2 votos a 1, por acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ). Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.

A defesa de Lula teve negado o pedido de desbloqueio de bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia, esposa do ex-presidente. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O advogado de Lula, Cristiano Zanin, informou que vai recorrer.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a Coelba (Companhia de Energia Elétrica do Estado da Bahia) foi recusada pela Justiça baiana, em parecer divulgado na terça-feira (23).

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou na madrugada deste sábado (20), o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro.

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira (PSB), deve ser reconduzido ao cargo após o juiz Armando Duarte Mesquita Junior reformar a decisão que permitia a realização da sessão da Câmara de Vereadores da última terça-feira (16). Segundo o magistrado, o processo de investigação contra o prefeito deve continuar, porém a Câmara não possui o direito de afastar o gestor por 90 dias, conforme decisão dos edis.

A Justiça determinou a destinação de R$ 45 mil para a aquisição de materiais de higiene e limpeza, que serão incluídos em cestas básicas destinadas a cerca de 300 famílias carentes do município de Poções. Proferida pela juíza Janine Soares de Matos Ferraz, a decisão obedeceu a um pedido do Ministério Público estadual e os recursos são oriundos de prestações pecuniárias na comarca.