O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta quinta-feira (10), a rejeição das contas do exercício de 2023 do prefeito de Aurelino Leal, Rodrigo Calazans de Andrade (PP). O parecer, que será encaminhado à Câmara Municipal, abrange tanto as contas do governo quanto as de gestão.
De acordo com o relatório aprovado pelos conselheiros, a principal irregularidade foi o descumprimento do investimento mínimo constitucional na área da educação. A prefeitura aplicou apenas 23,08% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do percentual mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. O montante investido foi de R$ 6.665.906,06.
A relatoria ficou a cargo da conselheira Aline Peixoto, que propôs ainda a aplicação de uma multa no valor de R$ 2 mil ao gestor, por falhas identificadas no relatório técnico.
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Ainda cabe recurso da decisão.
