O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) manteve a decisão cautelar que suspende a Concorrência Pública nº 003/2026, da Prefeitura de Jacobina, destinada à concessão do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul). A licitação tem valor estimado em R$ 6,66 milhões.
A medida foi concedida pelo conselheiro Paulo Rangel e referendada pela 1ª Câmara de Julgamentos do TCM. A prefeita Valdice Castro Vieira da Silva (PMB) foi notificada para cumprir a decisão e apresentar defesa.
A denúncia foi apresentada por um cidadão, que questionou a realização da licitação de forma presencial. Segundo o denunciante, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que esse tipo de procedimento deve ocorrer, preferencialmente, em formato eletrônico.
Na decisão, o relator entendeu que o município não apresentou estudo técnico que justificasse a adoção da modalidade presencial. Para o conselheiro, a exigência pode limitar a participação de empresas e comprometer a competitividade da disputa.
Com isso, o processo ficará suspenso até o julgamento definitivo da denúncia pelo TCM.
