A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, responsável pelo YouTube, para que remova perfis que divulgam conteúdos ensinando a criar plataformas de cassinos ilegais e incentivam jogos proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.

Segundo a AGU, a medida busca garantir o cumprimento da legislação brasileira e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) identificou canais que publicam tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas não autorizadas e estratégias de divulgação desses serviços.

De acordo com o órgão, os conteúdos violam a Lei nº 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A AGU também afirma que o material pode estimular práticas consideradas contravenção penal.

Na notificação, a Advocacia-Geral da União destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços de jogos de azar sem autorização.

O órgão ainda alertou que a eventual omissão na retirada dos conteúdos poderá resultar em responsabilização civil da plataforma.