O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão que o impede de receber visitas durante o cumprimento da prisão domiciliar. A medida, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, estabelece a suspensão das visitas por 30 dias.

Na petição encaminhada ao STF, os advogados de Bolsonaro sustentam que as restrições impostas vão além das previsões legais e constitucionais aplicáveis ao cumprimento da pena. Segundo a defesa, a decisão representa uma limitação indevida à liberdade de pensamento e de manifestação.

No recurso, os advogados afirmam que a medida “não decorre da sentença, da lei ou da Constituição” e argumentam que a ampliação das restrições transforma a execução penal em um mecanismo de limitação ideológica, o que, segundo eles, seria incompatível com as garantias constitucionais.

A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada após a divulgação, nas redes sociais, de uma carta escrita por Jair Bolsonaro e publicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Para o ministro, a divulgação contrariou as determinações anteriormente impostas ao ex-presidente.

Além da suspensão das visitas por 30 dias, Bolsonaro permanece proibido de utilizar a internet, inclusive por intermédio de terceiros. Também continua em vigor a restrição para receber visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições presidenciais de outubro.

Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar o recurso apresentado pela defesa e decidir se mantém ou modifica as medidas impostas ao ex-presidente.