A Câmara Municipal de Governador Mangabeira aprovou o Projeto de Lei nº 06/2026, que cria a Lei Municipal da Ficha Limpa contra a Violência Doméstica, Proteção às Mulheres e Boa-fé Processual. A proposta é de autoria do vereador Dr. Edgar Henrique (Republicanos).

A legislação não altera a Lei Maria da Penha, cuja competência é da União. A norma tem validade apenas no âmbito da administração pública municipal e estabelece critérios para nomeações, contratações e licitações.

Pela lei, ficam impedidas de ocupar cargos públicos ou manter vínculo com a Prefeitura pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes como violência doméstica e feminicídio.

A norma também se aplica a mulheres condenadas definitivamente por denunciação caluniosa, falsa comunicação de violência doméstica ou outro crime que reconheça judicialmente a falsidade da acusação. A medida não alcança denúncias arquivadas, investigações sem conclusão ou acusações sem condenação definitiva.

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