O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação de impostos das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida transforma em lei a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho. Pelo texto, 3% da arrecadação sobre as bets será destinado ao Funapol de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Ainda neste ano, o governo federal estima destinar R$ 200 milhões ao fundo.
Os recursos poderão ser utilizados para fortalecer as atividades da Polícia Federal e, havendo disponibilidade orçamentária, também custear despesas médicas dos servidores da corporação e ações extraordinárias.
A nova legislação também autoriza o Ministério da Justiça a ampliar o alcance do fundo para beneficiar agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, além de permitir que estados, municípios e pessoas físicas ou jurídicas realizem aportes destinados ao combate ao crime organizado.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a proposta foi construída em conjunto pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento e brincou que, com o reforço financeiro, “este ano, a Polícia Federal não entra mais na minha sala para pedir nada”.
Na ocasião, o presidente também solicitou ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que analise uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à previdência das policiais mulheres. Segundo Lula, a iniciativa busca corrigir distorções da reforma da Previdência de 2019 apontadas pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol).
