O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará uma audiência pública no dia 19 de agosto, às 15h, para discutir a organização dos serviços prestados por barraqueiros nas praias de Salvador.
A reunião será promovida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e integra um inquérito civil que apura a prestação de serviços oferecidos por permissionários nas praias da capital baiana.
Entre os assuntos em pauta está a aplicação da Lei Municipal nº 9.928/2026, que regulamenta a instalação de cadeiras, mesas e guarda-sóis na faixa de areia do Porto da Barra. A norma determina que os equipamentos só podem ser colocados após solicitação dos banhistas.
Participação de consumidores e representantes do setor
Segundo o MP-BA, a audiência pretende reunir permissionários, consumidores, representantes do poder público e integrantes da sociedade civil para discutir medidas que estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação municipal.
O encontro será realizado no auditório do Ministério Público, no bairro de Nazaré, e será aberto ao público. Interessados poderão apresentar manifestações orais ou contribuições por escrito, mediante inscrição prévia.
A lei debatida foi sancionada em janeiro e passou a ser fiscalizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e pela Guarda Civil Municipal (GCM).
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