A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (11), o cumprimento da condenação do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por improbidade administrativa. A decisão também estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) sejam comunicados sobre a suspensão dos direitos políticos do político pelo período de oito anos.
A determinação foi assinada pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Segundo o magistrado, o processo chegou ao fim da fase de recursos e está apto para o cumprimento definitivo da condenação.
Cyfer determinou que os tribunais eleitorais sejam comunicados com urgência sobre o trânsito em julgado da decisão e a suspensão dos direitos políticos. O juiz, porém, ressaltou que os comunicados terão caráter apenas informativo e não representam uma declaração sobre a elegibilidade ou inelegibilidade de Garotinho.
De acordo com a decisão, cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral avaliar se existe alguma causa de inelegibilidade. A suspensão dos direitos políticos, por si só, não significa que a Justiça estadual tenha declarado Garotinho inelegível.
A determinação ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os últimos recursos apresentados pela defesa do ex-governador, fazendo com que a condenação transitasse em julgado. Na semana passada, o Ministério Público do Rio de Janeiro havia solicitado urgência no cumprimento da sentença e na comunicação do caso ao TSE e ao TRE-RJ.
