A Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava a plataforma de apostas online Stake Brasil a continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que proibiu o acesso de consumidores às bets. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelo recurso contra a autorização.
A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Para o magistrado, permitir que apenas uma empresa continue funcionando enquanto as demais estão sujeitas à proibição cria uma desigualdade de tratamento e compromete a aplicação da política pública.
A medida provisória que restringe as apostas online e sua publicidade é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades do setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram à Corte a suspensão da medida.
Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Com a nova decisão, a Stake Brasil perde a autorização excepcional para operar enquanto continua a disputa judicial sobre a validade das restrições.
