O YouTube anunciou mudanças nas regras para a publicação de vídeos com crianças e adolescentes no Brasil. A partir de novembro, os responsáveis por canais deverão apresentar uma autorização emitida pela Vara da Infância e da Juventude para regularizar a participação de menores de idade nas gravações divulgadas na plataforma.
A exigência foi comunicada aos produtores de conteúdo na última semana de outubro. Segundo as orientações enviadas pelo YouTube, o documento deverá ser solicitado à Justiça e encaminhado à empresa de forma remota. A medida faz parte das adequações às normas estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca.
Em comunicado aos criadores, a plataforma alertou que o descumprimento das regras poderá resultar em medidas previstas na legislação brasileira e nos próprios termos de uso do serviço.
A nova legislação prevê sanções para empresas que desrespeitarem suas determinações. Entre as penalidades estão advertências, multas que podem chegar a 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões, além de suspensão ou proibição das atividades, conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis.
