Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria no STF para dezembro

Quatro ações que questionam a constitucionalidade da legislação serão analisadas entre 4 e 15 de dezembro; norma pode reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro.

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o período de 4 a 15 de dezembro o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (19), após o magistrado liberar os processos para análise do plenário virtual da Corte.

A legislação, identificada como Lei 15.402/2026, estabelece mudanças nos critérios de cálculo e execução de penas, incluindo possibilidades de redução das condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.

As ações foram apresentadas por entidades e partidos políticos e questionam a compatibilidade da norma com a Constituição Federal.

A inclusão dos processos na pauta ocorre após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Os parlamentares solicitaram que o Supremo analisasse o tema ainda em 2026.

A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão de Moraes, até que o STF defina sua validade. Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Com o julgamento, os ministros deverão decidir se as novas regras podem ser aplicadas às condenações. Uma eventual validação da legislação não significa redução automática das penas, que dependerá da análise individual de cada caso.

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