Moradores de condomínios residenciais e proprietários de salas ou unidades em edifícios comerciais na Bahia passam a contar com respaldo legal para instalar pontos individuais de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem de uso exclusivo. A medida foi oficializada após a publicação da nova lei no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (9).
A legislação autoriza a instalação dos equipamentos por iniciativa e custeio do próprio interessado, desde que sejam observadas todas as exigências técnicas e normas de segurança previstas pelos órgãos competentes. A norma já está em vigor.
Para realizar a instalação, o proprietário deverá comprovar a adequação da rede elétrica da unidade, seguir os padrões estabelecidos pela concessionária de energia e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de contratar profissional habilitado para emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
O texto também prevê que a administração do condomínio seja comunicada previamente sobre a obra. Embora os condomínios possam definir procedimentos internos para a comunicação, estabelecer critérios técnicos e disciplinar questões relacionadas ao consumo de energia e eventuais responsabilidades, não poderão impedir a instalação sem apresentar uma justificativa técnica devidamente documentada.
A nova regra busca incentivar a expansão da mobilidade elétrica no estado e garantir mais segurança jurídica para proprietários de veículos elétricos. Caso haja negativa considerada injustificada ou discriminatória, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes para contestar a decisão.
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