A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o substitutivo 1/2026 do Projeto de Lei do Legislativo 48/2025, que estabelece regras de segurança para a condução de cães considerados potencialmente perigosos. A proposta determina o uso obrigatório de focinheira, coleira e guia curta quando os animais forem levados a locais públicos ou de livre acesso à população.

Após passar por ajustes técnicos, o projeto passou a incluir 11 raças consideradas de potencial risco de ataque. São elas: mastim-napolitano, bull terrier, american staffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bulldog, boxer e chow-chow.

Os equipamentos deverão ser adequados ao porte dos animais, garantindo não apenas o controle e a segurança durante a circulação, mas também o bem-estar dos cães e evitando situações de sofrimento.

Em caso de descumprimento, a Guarda Municipal e a Vigilância Sanitária poderão realizar intervenções. Inicialmente, o responsável poderá receber advertência verbal ou notificação por escrito. Em situações de reincidência, o animal poderá ser apreendido e o proprietário poderá ser multado em até 10 Unidades Fiscais Municipais (UFM).

Quando houver apreensão, a liberação do cão dependerá da comprovação de que o proprietário possui condições adequadas para manter o animal em segurança, além do pagamento da multa aplicada.

A proposta prevê exceções para cães utilizados pelas Polícias Civil, Militar ou Federal durante o exercício das funções, além de cães-guia utilizados por pessoas com deficiência visual, desde que devidamente identificados.

O texto aprovado também determina que o Poder Executivo crie o Departamento Municipal de Bem-Estar Animal, responsável por desenvolver ações de proteção, guarda responsável, manejo, fiscalização e promoção do bem-estar dos animais.

Agora, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a valer no município.