Catu: Acordo entre Prefeitura e MPs destina R$ 81 milhões para educação

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-Foto: Divulgação
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Um acordo firmado entre o Município de Catu e os Ministérios Públicos estadual e federal (MP-BA e MPF) destinará mais de R$ 81,5 milhões para melhorias na educação da cidade. O crédito é decorrente do cumprimento de decisão judicial favorável ao Município que reconheceu a dívida da União quanto ao repasse, feito a valor menor, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião, a promotora de Justiça Márcia Andrade de Oliveira e o procurador da República Eduardo Villas-Bôas. Segundo o acordo, o recurso é complementar ao repasse de valor mínimo anual por aluno. O dinheiro deverá ser depositado em conta específica e utilizado exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais do ensino básico (inclusive creches) e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico. O Termo prevê a proibição da utilização do recurso para custear despesas correntes de pessoal. (Bahia Notícias)

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