Foto: Marina Alves/SVM
Com 65 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 62 no segundo turno, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6) a chamada “PEC dos Lotéricos”, que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país. Quando a emenda constitucional for promulgada, serão prorrogados, independentemente da data de início, todos os “credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico”, que estejam em vigor.