A partir deste sábado (4), passam a vigorar as condutas vedadas aos agentes públicos, conjunto de regras previsto na legislação eleitoral para garantir igualdade de condições entre os candidatos durante as eleições de 2026 e evitar o uso da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais.

Com o início desse período, ficam estabelecidas restrições importantes para gestores e servidores da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal.

Entre as principais determinações está a proibição, como regra geral, da nomeação, contratação, exoneração, remoção ou transferência de servidores públicos, salvo nas exceções previstas em lei. A medida busca impedir que mudanças no quadro de pessoal sejam utilizadas para influenciar o eleitorado durante o período eleitoral.

Outra restrição diz respeito às transferências voluntárias de recursos entre a União, estados e municípios, que passam a sofrer limitações. Também fica proibida a publicidade institucional de órgãos e entidades públicas, exceto nos casos autorizados pela legislação, como campanhas de utilidade pública ou situações de grave necessidade.

A legislação eleitoral também impede que candidatos participem de inaugurações de obras públicas, evitando que eventos financiados com recursos públicos sejam utilizados como promoção eleitoral.

O descumprimento das condutas vedadas pode resultar em multas, cassação de registro ou de diploma, além de outras sanções previstas na legislação eleitoral, conforme análise da Justiça Eleitoral.

As restrições permanecerão em vigor durante o período estabelecido pela legislação e têm como objetivo assegurar a lisura, a transparência e o equilíbrio da disputa eleitoral, preservando a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos.