Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda autorização judicial para uso veterinário de Cannabis

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O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) emitiu uma recomendação para que os profissionais que desejam receitar a Cannabis para o tratamento de animais possam se orientar no contexto atual, que segundo a categoria é de “insegurança jurídica”.

A orientação é de que antes de prescrever o tratamento com seus derivados, o médico-veterinário delimite de forma objetiva o diagnóstico do paciente, leve o caso ao Judiciário e obtenha autorização judicial para realizar a prescrição.

Atualmente, o uso medicinal de produtos de Cannabis está restrito aos humanos e a prescrição da substância é exclusiva dos médicos legalmente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina.  O órgão ainda limita a importação para uso pessoal.

O CFMV tem formalizado solicitações à Anvisa. O pressuposto é que os profissionais já possuem autorização para prescrever substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, como entorpecentes, psicotrópicos, retinoides de uso sistêmico e imunossupressores.

“As substâncias canabinoides estão sendo amplamente utilizadas. Apesar de não caber ao CFMV discutir os efeitos terapêuticos, como órgão legalista e de fiscalização profissional, é nosso papel garantir que os médicos-veterinários tenham garantidas suas prerrogativas profissionais com segurança jurídica para se valer das propriedades proporcionadas no tratamento de seus pacientes podendo prescrevê-la de forma segura, do ponto de vista regulamentar, o que, atualmente, está restrito aos médicos”, defendeu o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.

Atualmente, um projeto de lei que prevê a prescrição de Cannabis para animais tramita na Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta o uso veterinário de remédios derivados da Cannabis sativa e incentiva pesquisas, estudos e a comercialização, no mercado brasileiro, de medicamentos mais eficientes, seguros e de qualidade do produto para tratamento em animais, como já ocorre com o uso para humanos.

Caso a lei seja aprovada no Congresso Nacional, o CFMV defende que a aplicação dos derivados de Cannabis sativa em animais siga as normativas similares às existentes para o uso terapêutico em humanos, até que seja aprovada legislação específica para o uso veterinário. (BN)