A partir do conhecimento de violações de direitos contra indígenas venezuelanos da etnia warão em Feira de Santana, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) decidiu investigar possíveis omissões na implementação dos direitos da comunidade imigrante. A instituição instaurou um procedimento para apuração de dano coletivo (Padc). Cerca de 50 pessoas distribuídas em nove famílias moram no município do Portal do Sertão.

As denúncias foram apresentadas pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua – Feira de Santana. De acordo com os relatos, as famílias estão em risco de ficar em situação de rua. 

Atualmente, como acusa o movimento, as famílias moram em uma vila com casas alugadas pagas pelo aluguel social que nunca foi deferido, tampouco pago. Desde fevereiro de 2020, os indígenas venezuelanos vivem no município.

“Como eles estão sem o pagamento do aluguel social para garantir o direito à moradia praticamente desde que chegaram, estão inadimplentes nos aluguéis da vila onde moram desde a chegada em Feira de Santana, sob risco imediato de, a qualquer momento, serem despejados e irem morar na rua. Estamos falando de 52 pessoas que sequer falam português e com muitas crianças, tudo isto por omissão do Município”, aponta o defensor público Maurício Moitinho, que assina o Padac.

Os relatos de violação de direitos, corroborados por relatório de visitação da FUNAI, também apontam ausência de infraestrutura nas residências, fornecimento inadequado de alimentação, barreira de acesso à educação e à saúde. A igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares é um dos princípios da política migratória brasileira, que também versa sobre a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas.

Segundo Moitinho, o Padac visa não só uma tentativa de resolução extrajudicial do conflito, mas também possibilitará avaliar e mensurar o total de violações de direitos à comunidade. “A FUNAI constatou violações de direitos a educação, pois eles não sabem falar bem português nem espanhol, e estavam sendo discriminados nas escolas; da saúde, da assistência social, da alimentação nutricional, pois além do município não dar os alimentos, quando os fornece, dá alimentos que eles não consomem pela cultura deles”, relata

Entre as providências tomadas através do Padac, a Defensoria provocou a Secretaria Municipal de Assistência Social para apresentação do Plano de Ação para Migrantes e Refugiados de Feira de Santana e Relatórios de Evolução e Acompanhamento dos Migrantes e Refugiados referentes aos Waraos.

À Câmara de Vereadores, dentre outras coisas, foi solicitado acompanhamento, apreciação e emissão de parecer sobre a implantação dos direitos previstos na Lei de Migração e a ata da audiência pública realizada para tratar sobre a situação dos imigrantes.