O governo federal acionou a Justiça nesta segunda-feira (28) contra 17 empresas de apostas online e cobra cerca de R$ 1 bilhão por despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos do vício em apostas. A ação também pede indenização por danos morais coletivos.
A medida foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à Justiça Federal em Pernambuco. O governo solicita ainda que as empresas sejam obrigadas a devolver em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, também chamada de transtorno do jogo patológico.
Segundo dados citados na ação, cerca de 28 milhões de brasileiros fazem apostas, enquanto 10,9 milhões apresentam comportamento considerado de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.
Entidades recorrem ao STF contra proibição das bets
Também nesta segunda-feira, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. O pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux.
As entidades alegam, entre outros pontos, que a medida produz efeitos antes da análise do Congresso e questionam a mudança das regras para empresas que já operavam sob autorização federal. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também apresentou ação ao STF contra a medida.
Enquanto os pedidos são analisados, a proibição permanece em vigor. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os valores disponíveis nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos licenciados deverão sair do ar, conforme as regras da medida provisória.
O governo também encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê punições para exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa após a proibição. A proposta ainda depende de análise dos parlamentares.
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