O governo federal definiu as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, que começará a ser aplicado em 2027 sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As regras foram estabelecidas por meio de medida provisória publicada nesta quarta-feira (4).
O novo tributo, criado pela reforma tributária, incidirá sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais e concursos de prognósticos, incluindo loterias e apostas.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, em respeito à chamada noventena, regra que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança de determinados tributos.
Quanto será cobrado sobre os produtos?
Entre as alíquotas definidas, os cigarros terão uma cobrança de 66,7% sobre uma base de cálculo equivalente a 15% do preço de varejo, além de R$ 3,50 por maço. O preço mínimo permanece em R$ 7,50.
Para bebidas alcoólicas, foram estabelecidas seis faixas de tributação, com alíquotas entre 4,2% e 24%, conforme o tipo de produto. Já as bebidas açucaradas, como refrigerantes, energéticos, isotônicos e chás prontos adoçados, terão alíquota de 2,6%.
Os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terão alíquota de 0,5%. Para os bens minerais extraídos, a cobrança será zerada até 31 de dezembro de 2027.
No caso dos veículos, a tributação considerará critérios de sustentabilidade e eficiência energética. Algumas categorias terão alíquota zero, incluindo veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas, desde que cumpridas as exigências legais.
Governo quer manter IPI temporariamente
Além da medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em janeiro de 2027.
A iniciativa busca evitar uma perda estimada de R$ 4 bilhões em arrecadação, já que o Imposto Seletivo não poderá ser cobrado imediatamente no início de janeiro devido à regra da noventena.
A regulamentação definida agora vale apenas para 2027. Até 31 de maio do próximo ano, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, cuja aplicação está prevista para 1º de janeiro de 2028.
O Imposto Seletivo integra a reforma tributária e tem como objetivo desestimular a produção e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
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