O governo federal prepara uma medida para proibir as apostas online no Brasil, incluindo as apostas esportivas e os cassinos virtuais, como o chamado “Jogo do Tigrinho”. A informação foi divulgada pelo ICL Notícias, que ouviu uma fonte envolvida na elaboração do pacote.
Segundo a apuração, a proposta não prevê período de transição para as empresas encerrarem as atividades. O texto ainda depende do aval final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a expectativa é que as medidas sejam anunciadas até segunda-feira (28).
A possível proibição pode provocar disputas judiciais, já que empresas autorizadas pelo governo receberam licenças para operar no país. De acordo com o ICL Notícias, cada autorização definitiva exigiu o pagamento de R$ 30 milhões e tem validade de cinco anos. O governo ainda analisa a fundamentação jurídica para interromper as autorizações antes do prazo.
Medidas em estudo
O governo também avalia cobrar das empresas o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por gastos relacionados ao tratamento de pessoas com dependência em apostas. Essa proposta, no entanto, ainda está em análise jurídica e não foi definida.
Outro projeto em preparação prevê medidas penais contra empresas que continuarem operando ilegalmente após uma eventual proibição. Os tipos penais e as respectivas penas ainda estão sendo discutidos.
Atualmente, as apostas de quota fixa são regulamentadas pelo governo federal. O Ministério da Fazenda informa que a modalidade foi legalizada pela Lei nº 13.756/2018, no caso das apostas esportivas, e pela Lei nº 14.790/2023, que também regulamentou os jogos online. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar nacionalmente.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, 85 empresas foram habilitadas pela SPA para explorar apostas de quota fixa no país.
A eventual mudança representaria uma alteração no modelo de regulamentação adotado nos últimos anos e também teria impacto sobre contratos de publicidade e patrocínio firmados entre empresas de apostas e clubes, eventos e outras organizações esportivas.
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