“Grupo de trabalho criado pelo prefeito com membros da Associação Comercial de SAJ fere a lei orgânica”, critica Délcio Mascarenhas

Vereador Délcio Mascarenhas na Tribuna da Câmara / Foto: Voz da Bahia

O vereador Délcio Mascarenhas (PSB) criticou duramente na Tribuna da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus na última sessão, a formação da GEPLAN (Grupo de Planejamento) da prefeitura municipal, publicado em Decreto no dia 18 de novembro (saiba mais aqui).

De acordo com o Decreto, o grupo tem o objetivo de assessorar o prefeito na formação e atividades relacionadas ao planejamento municipal; acompanhar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; recomendar sobre recursos e prazos na implantação de planos, programas e projetos; assessorar na estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP) no âmbito do Município; requisitar assessoramento de técnicos da estrutura administrativa das diversas secretarias municipais, sempre que for necessário para o desenvolvimento das atividades do GEPLAN, conforme autorização do secretário responsável pela pasta.

“Descaração política”:

Sobre o assunto, o vereador teceu grandes criticas a atual política de Santo Antônio de Jesus, falando sobre quando teve início a “descaração política”, “Uberdan Cardoso (PT) era candidato a presidente da Casa, na oposição, tinha a maioria na Câmara, o que era uma coisa rara. Essa oposição que tinha maioria foi desconstruída depois de uma briga de liminares conseguida de uma forma açodada na justiça. Uma falta de respeito do poder judiciário, que interviu de uma forma imoral no legislativo. Aconteceu uma eleição aqui na Câmara onde um candidato que fazia parte de um grupo político da oposição passou a ser candidato e dormiu em cima de R$ 200 mil reais no travesseiro, para se caso ele não fosse eleito, ficaria com o dinheiro. Ele falava que não confiava nos vereadores naquele momento. A ‘descaração’ foi instituída a partir de 2014 nos meados do governo de Humberto Leite. As pessoas pensam que o poder do dinheiro, o poder de persuadir as pessoas com cargos pode comprar todo mundo. Por isso, muitas vezes, fico calado, por sentir, náusea da política porca que está instituída em Santo Antônio de Jesus”, explicou.

Délcio comenta o Decreto do prefeito:

Délcio continuou dizendo que o decreto publicado pelo prefeito não tem fundamentação legal para ser instituído, “gostaria de falar sobre o decreto nº 500, o prefeito faz um absurdo. Isso se chama ‘aberração’ e fraude na legislação municipal em todos os aspectos. No decreto tem dizendo: ‘o prefeito de Santo Antônio de Jesus no exercício das atribuições legais constitucionalmente conferidas… ‘, conferidas de que? Quando o prefeito faz um decreto tem que ser pela fundamentação legal, isso é uma usurpação, atropelando a lei orgânica da cidade. Inicialmente queria falar sobre a composição deste grupo, o prefeito forma o GEPLAN com a grande maioria de membros da ACESAJ (Associação Comercial de Santo Antônio de Jesus). Estou falando isso porque participei de várias reuniões com essas pessoas lá na Associação. Uma coisa posso falar taxativamente, esse é um grupo que não tem fundamentação legal para o prefeito constituir isto, não tem base na lei orgânica. É uma representatividade elitizada”, expôs.

Conselho Comunitário:

Mascarenhas comparou também a construção de um conselho comunitário, previsto na lei orgânica municipal, com o grupo instituído pela prefeitura, “quando nos vamos para a lei orgânica do município no artigo 221, que diz que fica criado um conselho comunitário municipal, de cooperação de finalidade de auxílio ao prefeito municipal dentre outras matérias, onde e dá através de lei orgânica que é aprovada por 2/3 deste colegiado, neste GEPLAN não tem precisão na lei orgânica. O conselho comunitário tem que ter um representante do poder executivo, do legislativo, porém, os vereadores todos podem participar, mas apenas um tem direito a voto, representante dos Clubes de Serviço, um representante da Associação Comercial, um representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), Sindicato dos Trabalhadores Rurais, representante em defesa do meio ambiente, MP (Ministério Público), ONGs, representante do Sindicato dos Trabalhadores Urbanos, Igrejas Católica, Igrejas Evangélicas, Produtores Rurais, corpo docente da UNEB (Universidade do Estado da Bahia) e outros. O conselho comunitário tem que ter representantes de todos os seguimentos da população para que a comunidade se sinta representada. Mas este grupo criado está chancelado sem representação legal e sobre tudo um grupo elitizado com todos os membros da Associação Comercial de Santo Antônio de Jesus, absurdo isso”, concluiu.

Reportagem: Voz da Bahia