O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou três plataformas de apostas a retomarem as operações no Brasil. A decisão liminar beneficia exclusivamente as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming, e estabelece multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento pelo governo federal.
A decisão foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi. Ao analisar o caso, a magistrada classificou como “verdadeiro confisco” a proibição de funcionamento de empresas que haviam recebido autorização governamental e realizado investimentos para atuar no país.
A desembargadora também considerou insuficiente o prazo concedido para o encerramento das atividades, levando em conta os investimentos em tecnologia, equipamentos e estrutura.
A CDA Gaming havia tido dois pedidos negados pela Justiça Federal em primeira instância, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu reverter o entendimento. A autorização, porém, é provisória e não beneficia outras casas de apostas.
AGU vai recorrer da decisão
Uma das plataformas beneficiadas, a Casa de Apostas, já estava novamente acessível na manhã desta sexta-feira (6). A empresa possui autorização do Ministério da Fazenda, concedida por meio da portaria SPA/MF 255/25, após pagamento de R$ 30 milhões. A licença tem validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam as restrições nacionais ao setor de apostas. O tema envolve a regulamentação das chamadas bets, jogos on-line e cassinos virtuais, incluindo plataformas associadas ao chamado Jogo do Tigrinho.
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