O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária conclua, no prazo máximo de 12 meses, a regularização fundiária de três comunidades quilombolas no interior da Bahia. Caso a decisão não seja cumprida, foi estabelecida multa diária de R$ 500.

A decisão foi proferida pela 11ª Turma do tribunal, que manteve entendimento já adotado pela Justiça Federal em Vitória da Conquista. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal após constatar a demora na finalização do processo administrativo iniciado em 2008, voltado ao reconhecimento das terras das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.

Relator do caso, o desembargador Newton Ramos avaliou que houve falha do poder público na condução do processo. Segundo ele, não é suficiente iniciar a regularização sem garantir sua conclusão em prazo razoável. O magistrado também destacou que entraves administrativos e limitações orçamentárias não justificam a paralisação prolongada, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais ligados à dignidade e à identidade cultural dessas populações.

O colegiado considerou que tanto o prazo estabelecido quanto a multa são proporcionais à situação, e a decisão foi tomada por unanimidade.

Atualização cadastral em andamento

Em nota divulgada nesta segunda-feira (4), o Incra informou que iniciou ações de atualização cadastral de famílias quilombolas em diferentes regiões do estado. Os trabalhos seguem até o dia 14 de maio e contemplam 10 comunidades distribuídas em seis municípios baianos.

De acordo com o órgão, duas equipes atuam no registro das famílias na Plataforma de Governança Territorial, com expectativa de coletar dados de aproximadamente 1,4 mil famílias que vivem em áreas já delimitadas por estudos técnicos.

A iniciativa busca identificar grupos aptos a ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária, ampliando o acesso a políticas públicas, como o Crédito Instalação.

As atividades estão sendo realizadas em municípios como Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Camamu, Ituberá e Taperoá, abrangendo regiões do sul e extremo sul da Bahia. As equipes percorrem cerca de 1,5 mil quilômetros durante a operação.

Os atendimentos começaram no fim de abril na comunidade Cândido Mariano, em Nova Viçosa, onde cerca de 250 famílias foram cadastradas. O cronograma segue nesta semana por localidades como Vila Juazeiro, Mota e Volta Miúda, entre outras.