A Justiça determinou que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus adote medidas para implantar políticas públicas voltadas ao controle de zoonoses e ao manejo de animais domésticos no município.

A decisão atende a um recurso do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que apontou falhas na estrutura local, como a ausência de um espaço adequado para acolhimento de animais e a dependência exclusiva de ações voluntárias.

De acordo com o promotor Julimar Barreto, responsável pela ação, foram identificados problemas como grande número de animais abandonados nas ruas, riscos à saúde pública e omissões por parte da gestão municipal diante de solicitações anteriores do Ministério Público.

Pela decisão, a administração municipal terá um prazo de 90 dias para apresentar um plano técnico atualizado. O documento deverá incluir a definição da estrutura do Centro de Controle de Zoonoses e do abrigo de animais, além das etapas de execução, fontes de recursos e cronograma.

Segundo o MPBA, a medida também considera episódios envolvendo transmissão de doenças e a necessidade de garantir melhores condições sanitárias e ambientais na cidade.

A decisão está alinhada à Lei nº 6.938/1981, que estabelece a responsabilidade do poder público na preservação do meio ambiente e no manejo adequado de espécies animais quando há impacto no equilíbrio ambiental.