O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 3,31 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações judiciais contra órgãos do governo federal. Desse total, R$ 2,75 bilhões são destinados a processos envolvendo o INSS e benefícios assistenciais.
Ao todo, os recursos contemplam 280.193 beneficiários em 220.110 processos. Estão incluídas ações de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e outros pagamentos previdenciários e assistenciais.
Os valores correspondem a quantias que deveriam ter sido pagas pelo governo, mas foram negadas ou pagas abaixo do devido. Após decisão judicial favorável, o pagamento é realizado por meio das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Como será o pagamento
Os recursos serão repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis pelos depósitos em contas específicas abertas em nome dos beneficiários no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
O dinheiro não é depositado automaticamente na conta usada normalmente pelo beneficiário. A data e as condições para retirada devem ser consultadas no site do TRF responsável pelo processo.
Na Bahia, os pagamentos são administrados pelo TRF da 1ª Região (TRF-1), que recebeu R$ 1,09 bilhão. Desse valor, R$ 908,2 milhões são destinados a processos relacionados ao INSS e a benefícios assistenciais.
Para ter direito ao pagamento, não basta ter tido um benefício negado pelo INSS. É necessário ter vencido uma ação judicial e possuir uma RPV incluída neste lote.
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