Os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o Brasil precisam ficar atentos ao prazo para aderir ou continuar no Simples Nacional. O pedido de enquadramento ou reenquadramento deve ser feito até 31 de janeiro, especialmente por quem teve pendências ou ultrapassou o limite de faturamento.

Débitos como o não pagamento do DAS mensal, a falta da Declaração Anual de Faturamento e valores inscritos em dívida ativa podem causar o desenquadramento automático do regime.

Para verificar a situação, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, na opção “Consulta Optantes”, e preencher os dados solicitados. Também é possível consultar a situação por meio de plataformas privadas, usando o CNPJ.

Quem precisa retornar ao Simples deve acessar o Portal do Simples Nacional, clicar em “Simples – Serviços”, depois em “Opção” e selecionar “Solicitação de opção pelo SIMEI”. Em seguida, basta informar CNPJ, CPF e código de acesso para concluir o pedido.