O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus regularize a exploração publicitária do muro externo do Estádio Municipal José Trindade Lobo. A medida, expedida na quarta-feira (28), busca impedir o uso informal do espaço e garantir que os valores arrecadados sejam destinados aos cofres públicos.
A promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller orientou o prefeito e o secretário municipal de Esporte a notificarem a Liga Santantoniense de Futebol e as empresas anunciantes para suspenderem novos contratos e interromperem repasses financeiros relacionados à utilização do muro.
O MPBA também recomendou que o município inicie, em até 30 dias, um procedimento licitatório ou chamamento público para conceder a exploração comercial do espaço, com critérios objetivos e igualdade de condições entre os interessados.
Ausência de arrecadação municipal
Segundo certidão da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), não houve registro de arrecadação de preços públicos ou tributos referentes à publicidade no estádio em 2025 e 2026. O documento também aponta que não foram emitidas Guias de Arrecadação Municipal (DAM) para essa finalidade.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que os pagamentos pela utilização do espaço sejam feitos exclusivamente por meio de DAM, com depósito direto na Conta Única do Tesouro Municipal.
A Procuradoria-Geral do Município informou que a Liga Santantoniense de Futebol explora os espaços publicitários sob a justificativa de um costume local e como forma de apoio financeiro à entidade.
Para o MPBA, porém, a utilização comercial de um bem público deve seguir os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021. Caso a prefeitura queira apoiar a Liga, deverá utilizar instrumentos legais, como subvenção ou Termo de Fomento, com previsão orçamentária e prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
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