A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia divulgou uma nota ontem (11) na qual afirma ser contra o Projeto de Lei n.° 23.814/2020, que tem como proposta reduzir à metade o atual teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e ampliar seu prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública Estadual.

O projeto é proposto pelo Governo do Estado e tramita na Assembleia Legislativa da Bahia.

Com a aprovação do PL, toda dívida judicial do governo estadual a partir de R$ 10.450,00 passa a ser paga por meio de precatórios, sem previsão de data de quitação. Segundo a OAB-BA, a medida “prejudicará um grande número cidadãos com execuções de pequeno valor contra o Estado e aumentará substancialmente a fila dos já mais de 10 mil credores de precatórios estaduais, que aguardam para receber cerca de R$ 3 bilhões, com um atraso que pode chegar a 17 anos”.

De acordo com a nota, serão prejudicados milhares de credores que já aguardam há anos o recebimento desses créditos de natureza alimentar. Assim, a medida teria como consequência uma lacuna de investimentos na economia, em um cenário de crise devido a pandemia do novo coronavírus.

O comunicado defende ainda que a redução não é justificada pela arrecadação do estado. “É inadmissível que a Bahia, com o 7° maior PIB do país, reduza suas obrigações de pequeno valor a patamar inferior ao de Estados como Amazonas (16° maior PIB), Maranhão (17° maior PIB) e Roraima (menor PIB do Brasil)”. (Metro1)