A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) publicou o Edital nº 02/2026, que permite a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. A medida contempla créditos gerados até 31 de dezembro de 2025 e prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
Podem aderir contribuintes com dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, empresas em recuperação judicial e contribuintes com débitos de pequeno valor, de até R$ 200 mil por CPF ou CNPJ-base.
Nos créditos de difícil recuperação, o desconto chega a 95% para pagamento à vista ou 75% para quitação em até três parcelas. Para créditos irrecuperáveis, o abatimento também pode chegar a 95% à vista e 75% para pagamento em até seis parcelas.
Empresas em recuperação judicial terão as mesmas condições aplicadas aos créditos de difícil recuperação. Já os débitos de pequeno valor podem ter desconto de 95% sobre multas e acréscimos mediante pagamento à vista.
Os descontos não incidem sobre o valor principal do imposto.
Prazo para adesão
O prazo para participar da transação começa em 15 de setembro e segue até 18 de dezembro de 2026.
A medida também contempla situações como dívidas antigas sem garantia, empresas com situação cadastral irregular e processos de cobrança paralisados, conforme os critérios estabelecidos no edital.
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