O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que transfere para os fabricantes de bebidas e cigarros o custo das taxas para uso dos selos de controle utilizados na fiscalização da Receita Federal.
Se aprovado, o projeto determina que as empresas arcariam com os custos do funcionamento do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe) sem a possibilidade de abatimento dos impostos, como PIS e Cofins. Com isso, o governo deixará de perder R$ 2 bilhões em receitas em 2025, já que o custo do selo de controle, estimado em R$ 200 milhões para o próximo ano, seria arcado pelas empresas.
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu a reativação do Sicobe, que marca as embalagens de bebidas para rastreamento. Se o sistema for retomado, o governo teria que cobrir R$ 1,8 bilhão com abatimentos fiscais, uma despesa superior a outras áreas de fiscalização e contratos de tecnologia da informação.
O projeto mantém as taxas de R$ 0,05 por selo de controle para cigarros e R$ 0,03 para bebidas e outros produtos.
