O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou a Lei Nº 9.498/2019, que prevê punição administrativa a estabelecimentos públicos e privados da capital baiana, além de agentes públicos, que discriminem LGBTs.

De acordo com a prefeitura, a legislação estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Reparação (Semur) receber e dar encaminhamento às denúncias, tanto na esfera administrativa quanto, se for o caso, penal.

Agora, segundo a prefeitura, caberá ao órgão regulamentar a nova legislação em um prazo de até 120 dias, detalhando, por exemplo, os tipos de punições administrativas que os estabelecimentos públicos ou privados estarão sujeitos caso comentam atos discriminatórias.

As vítimas devem fazer as denúncias à Semur no Centro Municipal de Referência LGBT, implantado pela prefeitura em 2016 ou no Conselho de Direitos da População LGBT de Salvador.

A prefeitura informou que a Secretaria Municipal de Reparação também é obrigada a garantir o direito de defesa dos estabelecimentos acusados antes de qualquer punição administrativa. Após a denúncia, caberá também à Semur remeter o processo administrativo ao Ministério Público da Bahia.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 11 de setembro deste ano. Antes da votação, o texto recebeu uma emenda da vereadora Lorena Brandão (PSC), que deixa as igrejas e associações religiosas de fora da punição.

De autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o projeto tramitava na Casa há dois anos, porém, o texto original, de iniciativa do vereador Maurício Trindade (DEM), era de 1997.

O projeto de lei recebeu o nome de Projeto Teu Nascimento, em homenagem ao vendedor transexual Thadeu Nascimento, que foi assassinado na capital baiana em 2017. (G1/Ba)