A Prefeitura de Santo Amaro divulgou uma nota à imprensa informando a decisão de antecipar o encerramento do termo de cooperação técnica com a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos. Essa medida foi tomada em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que nenhuma despesa obrigatória, de caráter continuado, deve ser transferida para a próxima gestão.
No comunicado, a Prefeitura ressaltou que o termo de cooperação, firmado em setembro de 2022, estabelecia a alocação de profissionais de saúde e o fornecimento de insumos e medicamentos necessários para as especialidades clínicas e cirúrgicas da unidade. O acordo, que tinha vigência até dezembro de 2024, foi cancelado após o cumprimento integral de suas cláusulas pela gestão da prefeita Alessandra Gomes (PSD). O contrato previa uma rescisão com um prazo de 60 dias para a cessação da vigência, o que foi respeitado.
A Secretaria de Saúde de Santo Amaro esclareceu que o termo não previa repasses financeiros à Santa Casa, mas exigia o transporte contínuo de recursos humanos e materiais do município, configurando uma obrigação de caráter continuado. A pasta também afirmou que antecipar o encerramento da parceria era necessário para garantir que a nova administração não enfrentasse obrigações orçamentárias que comprometessem o equilíbrio das contas públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que gestores devem evitar transferir despesas fixas ou contínuas para seus sucessores, especialmente no final do mandato. É importante lembrar que os municípios têm competência para prestar serviços de baixa e média complexidade, enquanto o Estado é responsável pelo atendimento de alta complexidade. Acordos desse tipo permitem que prefeituras ofereçam serviços especializados, geralmente de competência estadual, respeitando os recursos e condições acordadas.
A gestão de Santo Amaro enfatizou que, durante o mandato da prefeita Alessandra Gomes, as contas do município foram mantidas em dia, refletindo um compromisso com uma gestão fiscal responsável. A decisão de encerrar antecipadamente o termo de cooperação demonstra essa postura de responsabilidade financeira, sem comprometer a sustentabilidade das ações do município. “A administração atual assegura que, enquanto o termo esteve em vigor, todas as obrigações foram atendidas conforme o previsto, garantindo o bom funcionamento da Santa Casa e o atendimento à população. A Prefeitura se compromete a apoiar o processo de transição para minimizar os impactos aos usuários, mantendo o diálogo com a Santa Casa e a comunidade”, afirmou.
Por fim, a Prefeitura de Santo Amaro reafirma que a antecipação do encerramento do prazo com a Santa Casa é uma medida legal e necessária, alinhada ao compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, conforme finaliza a nota de esclarecimento.
