O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que altera as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê o aumento do limite anual de faturamento e o perdão de dívidas de empreendedores inadimplentes.
As duas medidas foram encaminhadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O perdão dos débitos foi anunciado pelo petista nesta semana.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
Limite de faturamento será ampliado
Pelo projeto, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite será elevado novamente, chegando a R$ 140 mil.
A proposta também altera a quantidade de funcionários que podem ser contratados por microempreendedores individuais. Atualmente, o limite é de um empregado, mas, com a mudança, poderá chegar a dois.
Os funcionários deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial definido para a respectiva categoria profissional.
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