Nesta terça-feira (16) será realizado o DIA S, mobilização do Sistema CNC, Fecomércios, Sesc, Senac e sindicatos patronais em todo país para conscientizar a sociedade sobre o PLV 9/23, que prevê o repasse de 5% dos recursos destinados ao Sesc e Senac para o financiamento da Embratur.

Na Bahia, estão previstas ações às 16h em todas as cidades com unidades do Sesc e Senac no estado, com participação de empresários, gerentes/diretores, presidentes dos sindicatos, alunos e colaboradores da Fecomércio BA, Sesc e Senac. A mobilização em Santo Antônio de Jesus acontecerá a partir das 16h na Praça Padre Matheus.

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Os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023 preveem o repasse de 5% dos recursos das contribuições sociais, destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A matéria ainda vai pra votação no Senado este mês.

O projeto tem a própria constitucionalidade questionada, visto que as entidades são privadas e têm autonomia administrativa.

Já é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal. (canoinhas)