O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso apresentado pela operadora Claro S.A. e manteve a validade da cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) pelo município de Inhambupe, no interior da Bahia, sobre torres e antenas de telecomunicação. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino.
A disputa começou após a Prefeitura de Inhambupe ingressar com uma execução fiscal para cobrar a taxa da empresa. A Claro contestou a cobrança, argumentando que, conforme entendimento do STF no Tema 919 de repercussão geral, compete exclusivamente à União instituir taxas relacionadas ao funcionamento dos serviços de telecomunicações.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entretanto, entendeu que a cobrança municipal não incide sobre o serviço de telefonia, mas sobre a fiscalização do uso e da ocupação do solo urbano, atribuição que cabe ao município.
Ao analisar o recurso, Flávio Dino apontou que uma eventual revisão da decisão exigiria examinar novamente a legislação municipal e as provas do processo, procedimento impedido por regras processuais aplicadas pelo STF.
Com isso, foi mantida a decisão do TJ-BA favorável ao município. O ministro também determinou a elevação em 10% dos honorários advocatícios cobrados da operadora.
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