Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e coleta de lixo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (13), a Lei nº 15.348, que cria o programa Gás do Povo. A nova medida prevê a recarga gratuita do botijão de gás de 13 quilos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A partir da próxima segunda-feira (26), todas as capitais brasileiras passam a fazer parte do Programa Gás do Povo. A iniciativa garante a recarga gratuita do botijão de gás de 13 kg para famílias em situação de vulnerabilidade social.