O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, nesta sexta-feira (4), que o prefeito de Cabaceiras do Paraguaçu, no recôncavo sul do estado, Pedro André Braz da Silva Santana, anule, em até 30 dias, a nomeação de todos os ocupantes de cargos em comissão e função de confiança ou contratados temporariamente, que configurem nepotismo.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais. Para a OAB, o decreto viola os princípios da autonomia universitária e da reserva legal ao extinguir, por meio de decreto autônomo, funções e cargos públicos ocupados.O decreto também atinge outros órgãos do Executivo Federal. Mas para a OAB, as universidades federais são as mais prejudicadas com a extinção de 119 cargos de direção e 1.870 funções comissionadas de coordenação de cursos e de mais 11 mil funções gratificadas.