A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (18) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as permissões legais para a interrupção da gravidez no Brasil. A proposta pode eliminar as atuais exceções previstas em lei, como nos casos de risco à vida da mulher, gravidez resultante de estupro ou malformação fetal (anencefalia).