O Senado aprovou hoje (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara.

As alterações de características de fábrica do veículo só podem ser feitas com autorização prévia do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA), sob pena da configuração de infrações, que podem variar de leve a gravíssima. O aviso é do próprio órgão de trânsito, que chama a atenção dos proprietários de veículos a ficarem atentos às regras.

Encaminhado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4), o projeto de lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista também acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção.