A Justiça condenou o município de Juazeiro, no norte da Bahia, por não cumprir a obrigação legal de elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), previsto na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Esteve Alves.

O cantor e compositor Caetano Veloso, de 82 anos, obteve vitória na Justiça em um processo movido contra um homem que o ofendeu publicamente na rede social X, antigo Twitter. A decisão foi proferida pela 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro, conforme informou a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Condenada a oito anos de prisão pelo crime de racismo contra Titi, filha de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, Day McCarthy declarou que não pretende se entregar à justiça brasileira. Em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post, McCarthy, que atualmente reside em Paris, reiterou sua postura de não se submeter à decisão judicial.

O médico Pedro Fellipe Pereira da Silva Rocha foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) por fraude no sistema de cotas raciais. A Corte considerou que ele, um homem branco, falsificou a autodeclaração racial para ingressar no curso de Medicina na Universidade Federal de Alagoas (UFAL) em 2017.