Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4350/24, que propõe a ampliação da garantia mínima obrigatória para celulares, tablets e computadores para dois anos. A medida, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), busca classificar esses produtos como eletrônicos essenciais e garantir mais proteção aos consumidores.