Entrou em vigor a Lei 15.177/2025, que estabelece a obrigatoriedade de uma ocupação mínima de 30% por mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24) e se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas nas quais o poder público detenha a maioria do capital votante.

Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos com o objetivo de reestruturar empresas estatais brasileiras, especialmente aquelas em situação financeira crítica. A iniciativa é parte de uma estratégia para reduzir a dependência dessas organizações do Orçamento da União.