O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma medida que suspende por tempo indeterminado os prazos para motoristas recorrerem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). Defesa em processos de autuação e suspensão do direito de dirigir, apresentação de recursos de multas e indicação do condutor infrator, poderão ser remarcados.