O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu alterações em ao menos sete regras de acesso à aposentadoria e outros benefícios previdenciários, conforme a nova Instrução Normativa nº 188. As mudanças buscam ampliar o reconhecimento de direitos, flexibilizar exigências e incluir categorias tradicionalmente marginalizadas no sistema de seguridade social.

A Polícia Federal publicou nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, uma nova instrução normativa que regulamenta o porte de arma de fogo para guardas municipais em todo o país. A autorização poderá valer por até 10 anos, desde que esteja vinculada à assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso (TAD), que deve permanecer vigente durante todo o período.

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) adotará um formato alfanumérico, com a inclusão de letras e números. A mudança foi oficializada por meio de uma instrução normativa publicada nesta quarta-feira (16) pela Receita Federal, que esclareceu que a alteração não afetará os CNPJs já existentes, aplicando-se apenas a cadastros futuros.

Os empresários brasileiros agora podem usar qualquer tipo de certificação digital para a assinatura de atos nas juntas comerciais. Antes da Instrução Normativa nº 57, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (27/03), a exigência mínima da certificação, emitida por entidades credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), era do tipo A3. O custo entre os diversos tipos de certificação digital varia, essencialmente, em função do armazenamento – na nuvem, no computador ou no aparelho celular, ou em dispositivos específicos, como tokens e cartões inteligentes – e do prazo de validade, que pode ser de um a cinco anos.